Buscar

    Meu Carrinho

    REGULAMENTO DA PROMOÇÃO
    “MÊS DAS MÃES 2021”

    1. EMPRESA PROMOTORA:

    1.1. Empresa Mandatária:
    1.1.1. Razão Social: Condomínio Civil Shopping Center
    1.1.2. Endereço: Avenida Luiz Viana Filho, 8.544 – Paralela – Salvador/BA – 41701-970
    1.1.3. CNPJ no. 08.401.841/0001-12

    2. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

    2.1. A promoção “Mês das Mães 2021”, doravante designada “PROMOÇÃO” a ser realizada pelo “Shopping Paralela”, doravante designada “Promotora”, no período de participação compreendido entre o dia 30 de abril de 2021 até o dia 11 de maio de 2021 ou enquanto durar o estoque de brindes, é permitida somente a pessoa física, residente e domiciliada em território nacional, interessada em participar, exceto àquelas previstas no item 5.2, e que cumpram o disposto no presente regulamento.

    2.1.1. Caso todos os 3.000 (três mil) Pratos colecionáveis da promoção, (denominado “brinde”, nos termos deste regulamento) sejam distribuídos antes do término, a campanha será considerada encerrada, dando-se ampla divulgação aos consumidores.

    2.2. Juntando R$ 300,00 (trezentos reais) gastos em compras, nas lojas e quiosques do Shopping Paralela participantes da promoção (lojas físicas e online “Paralela Online”), o participante desta terá direito a 1 (um) brinde da promoção, nos termos deste regulamento.

    2.3. A participação na promoção é limitada a 04 (quatro) brindes por CPF durante toda a promoção, sendo que o controle será realizado pelo CPF do participante.

    2.4. Poderão ser somados dois ou mais comprovantes de compra a fim de totalizar R$ 300,00 (trezentos) para troca do brinde, sendo que os valores residuais serão cumulativos e reaproveitados para essa promoção.

    2.4.1. Juntando R$ 300,00 (trezentos reais) gastos em compras no Shopping Paralela + a doação de 01kg (um quilo) de alimento não perecível (exceto sal), o participante terá direito a brindes em dobro, até que se atinja a quantidade limite de brindes por CPF na promoção. Para ter direito ao brinde em dobro o participante deverá cadastrar suas notas fiscais na promoção (Paralela Online) e comparecer ao balcão de trocas com a doação de 1kg de alimento.

    2.4.2. Ficam os participantes, cientes, desde já, que o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.

    2.5. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de valores de notas fiscais entre participantes, independentemente de seu valor e o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.

    2.6. O participante deverá realizar seu cadastro pessoal e de suas notas fiscais através do site http://institucional.shoppingparalela.com.br/home.php, seguindo os passos solicitados no site no período da promoção do dia 30 de abril de 2021 até o dia 11 de maio de 2021 e então fazer o upload das fotos das notas fiscais de compras realizadas no período da promoção do dia 30 de abril de 2021 até o dia 11 de maio de 2021, aguardando seu completo envio e confirmação de validação pelo sistema.

    1. Cadastrar ou atualizar seus dados pessoais;
    2. Realizar o upload das fotos das notas/cupons fiscais aguardando o seu completo envio e a confirmação de validação;
    3. Após a confirmação de validação das notas/cupons fiscais, o participante receberá a confirmação automática da participação, devendo comparecer no balcão de retirada da promoção para retirada do brinde a que teve direito;
    4. Para que todos os passos sejam concluídos e efetivados, será necessário que o participante siga todas as instruções constantes no sistema, a todo tempo.

    2.7. A retirada do brinde deverá ocorrer durante todo o período entre o dia 30 de abril de 2021 até o dia 11 de maio de 2021 ou enquanto durar o estoque disponível na promoção, única e exclusivamente no balcão de retirada de brindes que ficará localizado nas dependências do Shopping Paralela, mediante a apresentação de um documento original com foto.

    2.8. Para retirada do brinde deverá ser respeitado o horário do ponto de trocas da promoção que seguirá de acordo com o horário de funcionamento do Shopping. Todavia, na hipótese de modificação de funcionamento do Shopping Paralela, e/ou da central de trocas, este funcionará em conformidade com o novo horário de funcionamento estabelecido no ponto de trocas da promoção, conforme decisão da empresa Promotora.

    2.9. Só terão validade para a promoção as notas fiscais e/ou cupons fiscais emitidos no período entre o dia 30 de abril de 2021 até o dia 11 de maio de 2021 e cadastrados do site www.shoppingparalela.com.br o período entre o dia 30 de abril de 2021 até o dia 11 de maio de 2021 ou até o esgotamento da quantidade de brindes disponibilizados pelo Shopping Paralela, o que ocorrer primeiro.

    2.9.1. Devido o atual cenário de pandemia do COVID-19 o horário de funcionamento do Shopping poderá ser alterado sem aviso prévio conforme as restrições e decisões do Governo Federal, Estadual e Municipal.

    2.10. É obrigatório que o participante desta promoção cadastre seus dados pessoais válidos e atualizado, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização de cada ganhador desta promoção e consequente entrega do prêmio. Dessa forma, a Promotora da promoção não será responsável de ficar impossibilitada de entregar o prêmio, em razão do fornecimento de dados incompletos e incorretos.

    2.11. Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados na promoção, para comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio.

    2.12. O recebimento da confirmação de participação é a garantia do participante de que seu cadastro foi recebido nos servidores da empresa promotora e de que o seu Cupom Fiscal está registrado e que sua participação está assegurada.

    2.13. As notas fiscais e/ou cupons fiscais emitidos entre o dia 30 de abril de 2021 até o dia 11 de maio de 2021serão considerados, estando certo de que qualquer período antes e/ou depois deste período de realização promocional será desconsiderado para efeitos de troca.

    2.14. Visando garantir, ainda, a idoneidade da promoção, no caso de apresentação pelo participante de mais de 3 (três) comprovantes de compra emitidos pelas mesmas lojas e/ou quiosques participantes e/ou 3 (três) comprovantes de compra emitidos pelos mesmos Fast-foods e/ou restaurantes participantes, com numeração sequenciada ou não, contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os brinde correspondentes a estas notas. Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção.

    2.15. As notas e/ou cupons fiscais referentes às compras realizadas em drogarias/farmácias, somente serão consideradas para efeito de atribuição do brinde nesta promoção, quanto aos artigos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, portanto, a compra de medicamentos não será computada.

    2.16. No caso das agências de viagem e prestadores de serviço, será aceito para participar da promoção comprovante de compra, mediante apresentação de recibo com CNPJ, endereço da loja no Shopping Paralela, data e valor da compra.

    2.17. Nos casos de lojas que possuam Centro de Distribuição de Mercadorias localizado fora do Shopping Paralela serão aceitos os “Pedidos de Compra”, caso o pedido seja entregue após a data de término da promoção, desde que possua também o carimbo com CNPJ da loja do Shopping e assinatura do responsável da loja pelo documento, no lugar da nota fiscal, tendo em vista que a nota fiscal é enviada somente na entrega do produto. Nestes casos, após receber o produto, o cliente não poderá participar novamente da promoção com a nota fiscal correspondente ao “Pedido de Compra” já utilizado.

    2.18. No que se refere às lojas e quiosques do Shopping Paralela, participantes da promoção, que por razões tributárias, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue somente após o pagamento do produto, a Promotora se reserva o direito de apreciar cada caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo participante na central de trocas, para que este possa ter direito aos brindes da promoção, cabendo à Promotora a decisão final.

    2.19. Para as lojas participantes que emitem/enviam nota fiscal eletrônica e/ou notas fiscais identificadas com CPF, somente poderão ser cadastradas pelo próprio participante identificado na nota fiscal, ou seja, não será permitida a troca da Nota fiscal em nome de terceiros.

    2.20. Não serão válidos para participar da promoção e, portanto, não serão aceitos para efeitos de troca nesta promoção: nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidos por lojas ou quiosques não participantes da presente promoção, ilegível(is), rasurado(s) ou que tenham qualquer tipo de modificação; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) relativas à aquisição dos serviços de estacionamento, serviços bancários, câmbio, lotérica, clínicas de exames laboratoriais e diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas; nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) emitidas em nome de pessoa jurídica; comprovantes de cinemas, de estacionamentos e de ingressos de shows, espetáculos, etc; comprovantes isolados de pagamentos com cartão de crédito e/ou débito ou extrato bancário comprovando o débito, devendo sempre ser apresentada a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal original referente à compra realizada; reimpressão de comprovantes de vendas pela internet, telefone ou correios; notas e/ou cupom(ns) fiscal(is) referentes a compras de produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

    2.21. Da mesma forma, não serão válidos para participar da promoção comprovantes bancários, lotéricos, dos correios, de clínicas médicas, planos de saúde, estacionamento, cinema (exceto produtos da Bombonière), casa de câmbio, correios, compra/financiamento/consórcio de imóvel, automóvel e moto, bem como qualquer outro serviço que não tenha nota fiscal com nome do estabelecimento, CNPJ e endereço localizado no Shopping Paralela.

    2.22. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

    3. BRINDES:

    3.1. Serão distribuídos 3.000 (três mil) brindes no período de 30 de abril de 2021 a 11 de maio de 2021 ou enquanto durar os estoques, o que ocorrer primeiro.

    Quantidade Descrição do brinde Valor unitário
    1.000 01 (um) Prato colecionável de 24cm diâmetro com estampa da Artista Maria Adair. R$ 12,66
    1.000 01 (um) Prato colecionável de 24cm diâmetro com estampa da Artista Vanessa Alvim. R$ 12,66
    1.000 01 (um) Prato colecionável de 24cm diâmetro com estampa da Artista Miranda Estúdio. R$ 12,66

    4. PREMIAÇÃO TOTAL:

    Quantidade total de brindes Valor total da promoção
    3.000 R$ 38.000,00

    5. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

    5.1. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

    5.2. Não poderão participar da presente promoção funcionários do Shopping Paralela, funcionários da Administração e lojas do “Shopping Paralela”, das empresas terceirizadas que prestam serviços ao Shopping e, ainda de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta Promoção. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da promoção.

    5.3. As empresas vedadas de participarem da Promoção disponibilizarão os números dos CPF das pessoas impedidas, que serão verificados no momento da troca do brinde.

    5.4. O cumprimento desta cláusula é de responsabilidade da empresa mandatária, por meio de consulta ao banco de dados de pessoas impedidas de participar da promoção no momento do cadastro.

    5.5. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pela empresa mandatária em face do infrator.

    6. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

    6.1. Os brindes serão entregues no balcão de retirada da promoção presente nas dependências do Shopping Paralela, localizado na Avenida Luiz Viana Filho, 8.544 – Paralela – Salvador/BA – 41701-970.

    6.2. O respectivo brinde será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado.

    6.3. O participante receberá o prêmio de acordo com a disponibilidade do estoque existente no momento da troca. Caso algum modelo de prêmios se esgote, o participante deverá optar por outro modelo disponível no momento da troca.

    6.4. O brinde deverá ser conferido no ato do recebimento, sendo que em hipótese alguma será permitida a troca ou substituição do brinde após o recebimento.

    6.5. Os participantes da presente promoção ficam, desde já, cientes, que depois da entrega do brinde, com o encerramento do processo de troca, não poderão, em hipótese alguma, solicitar a troca do brinde, optado por outro, mesmo que ainda haja disponibilidade de estoque, não podendo ser convertido em dinheiro ou substituído por quaisquer outros produtos.

    7. DISPOSIÇÕES GERAIS:

    7.1. O regulamento da promoção está disponível no balcão de trocas da promoção e no site www.shoppingparalela.com.br

    7.2. A simples participação nesta promoção significa que o participante conhece e aceita plenamente todas as normas expressas no presente regulamento, aceita fornecer os dados cadastrais e concorda em ser contatado pela empresa promotora através de e- mail, mensagem ou qualquer outra forma de contato, salvo quando o participante informar no balcão de trocas que não aceita ser contatado pela empresa promotora.

    7.3. O participante autoriza e declara seu expresso consentimento quanto ao uso de seus dados pessoais coletados para fins dessa campanha e, ainda, a sua utilização para fins de recebimento de informes sobre campanhas promocionais, envio de ofertas e demais campanhas da promovente. Os participantes reservam-se o direito de revogar esta autorização a qualquer momento mediante à aviso prévio/solicitação a empresa promotora.

    7.4. A Promotora exige que todas as empresas responsáveis pela execução e operacionalização desta promoção utilizem referidos dados pessoais em conformidade com este Regulamento e como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

    7.5. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.

    7.6. Assim, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas responsáveis pelo sistema do banco de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela autorização e prestação de contas da promoção junto à SECAP/ME, pela assessoria jurídica, pela entrega dos prêmios, todas com a finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também serão compartilhados com a SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, em atenção à legislação que rege o tema.

    7.7. Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pela Promotora, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre com o objetivo de execução e operacionalização desta Promoção, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, de acordo com este Regulamento.

    7.8. Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, salvo os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação regulatória ou legal.

    7.9. E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para uso de seus dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do regulamento, bastando que solicitem por escrito.

    7.10. Na hipótese de a promoção ainda estar em curso, a revogação da autorização, pelos participantes, acarretará na sua imediata desclassificação e na cessação do envio de mensagens com os fins específicos descritos neste Regulamento.

    7.11. Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora pelo prazo de até 10 (dez) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados previstas no Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto no item abaixo.

    7.12. A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá, obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término da promoção; e (ii) dos demais participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.

    7.13. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes das Empresas Promotoras. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado das Empresas Promotoras, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

    7.14. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data de encerramento da campanha. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72

    7.15. Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os brindes da promoção, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.

    7.16. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente campanha.

    7.17. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 02.012605/2021 expedido pelo Ministério da Economia.

    firstBannerPromotion
    secondBannerPromotion
    thirdBannerPromotion

    Faça aqui seu cadastro para receber novidades exclusivas.